Considere as seguintes afirmações com relação aos controles ...

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Q86072
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |
Q86072 Direito Administrativo
Atenção:

Nas questões 83 e 84 são apresentadas três assertivas,
que podem ser corretas ou incorretas.
Para responder a cada uma das questões, use a
seguinte chave:


Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e III.
(E) II e III.

Considere as seguintes afirmações com relação aos controles externo e interno da administração pública, tendo em vista os artigos 70 a 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:


I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, sistema de controle interno, com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

III. O controle externo exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Alternativas

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ALTERNATIVA C

I - INCORRETA: CF, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II - INCORRETA: CF, Art. 74. (...) § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

III - CORRETA: CF, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
 

DICA: A II TAMBÉM ESTÁ ERRADA A PALAVRA "EXTERNO" QUANDO O CERTO É "INTERNO".

VEJA ARTIGO:

 CF, Art. 74. (...) § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

Acredito q a observação da Julia seja a mais pertinente já que, pela simetria, seria o tribunal de contas competente mesmo. O erro é dizer "controle externo" no lugar de "controle interno".

Bons estudos! Não desanimem!
Não só. De acordo com dispositivo constitucional citado, eis os erros:
I- controle INTERNO (o item II menciona controle EXTERNO)
II - Responsabilidade SOLIDÁRIA (o item II menciona responsabilidade SUBSIDIÁRIA)
Pessoal ao meu ver, a III também estaria errada pois a afirmação está generalizada, pois o poder judiciário também não exerce controle externo quanto a legalidade e legimitadade dos atos? 
Alguém poderia me ajudar???
Abraços

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