A Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Micro...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Contador A |
Q2473563
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
estabelece normas gerais relativas ao tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, especialmente, entre outros, no que se refere:
I. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias, inclusive de obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Está CORRETO o que se afirma:
I. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias, inclusive de obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Está CORRETO o que se afirma:
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