Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julg...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Auxiliar Administrativo |

Q1757471 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.

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