Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da ...

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Q288701

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288701 Direito Constitucional

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

inconstitucional, por violação do princípio da simetria.

inconstitucional, por vício de iniciativa.

constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.

constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.

constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

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