Servidor do STM que exerça cargo em comissão classificado co...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, especificamente sobre as obrigações de comunicação patrimonial de servidores que ocupam cargos em comissão.

Legislação Aplicável: Embora o enunciado não mencione explicitamente um artigo, a questão está relacionada às normas de ética e conduta que regulam a atuação dos servidores públicos, em especial àqueles que ocupam cargos comissionados, como os classificados como CJ-1.

Tema Central da Questão: A questão pretende avaliar o conhecimento sobre a necessidade de comunicação de atos que possam representar conflito de interesse ou transparência inadequada por parte de servidores em posições de confiança, como é o caso de transferências patrimoniais relevantes.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor do STM, ocupando um cargo CJ-1, decide transferir a titularidade de um apartamento para o seu filho. De acordo com as normas de ética, ele deve informar essa transação à comissão de ética, pois se trata de uma transferência patrimonial significativa que pode ser relevante para a análise de possíveis conflitos de interesse.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C (certo) está correta, pois servidores que ocupam cargos em comissão, particularmente de níveis mais altos como CJ-1, têm a obrigação de comunicar atos patrimoniais relevantes à comissão de ética para assegurar a transparência e evitar qualquer suspeita de conflito de interesses ou improbidade administrativa.

Discussão sobre Alternativas Incorretas: Como esta é uma questão do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas a serem discutidas. No entanto, é importante lembrar que a relevância da comunicação de transações patrimoniais ajuda a manter a confiança pública na integridade dos servidores.

Possíveis Pegadinhas: Uma possível pegadinha nesta questão poderia ser a confusão quanto à definição de "transferência patrimonial significativa" e se todas as transferências devem ser comunicadas. A regra é que transferências que possam parecer significativas ou que possam suscitar dúvidas sobre a integridade do servidor devem ser informadas.

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Art. 10. As alterações relevantes no valor ou na natureza do patrimônio das autoridades deverão ser imediatamente comunicadas à Comissão de Ética da JMU, especialmente quando se tratar de atos de gestão patrimonial que envolvam:

I – transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;

Art. 8o Os servidores nomeados para o exercício dos cargos em comissão de níveis CJ-1 a CJ-4, tendo em vista a natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas constantes deste Código.

Art. 8o Os servidores nomeados para o exercício dos cargos em comissão
de níveis CJ-1 a CJ-4, [...]

Art. 10. As alterações relevantes no valor ou na natureza do patrimônio das
autoridades deverão ser imediatamente comunicadas à Comissão de Ética da JMU,
especialmente quando se tratar de atos de gestão patrimonial que envolvam:
I – transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na
linha colateral;
II – aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; e
III – alteração substancial do valor por decisão ou política governamental.

GAB: CERTO

Alta administração: CJ1- CJ4----------->> Comportamento exemplar guiado pelos príncipios DIDEZECO: dignidade, decoro, Zelo, conduta isonomica. Além de transparencia e moralidade.

Aqui é Brasil. Então todo cuidado é pouco: Quando houver alteração em relação a dinheiro, deverá informar imediatamente a Comissão de Ética.

1) Transferencia de bens a conjuge, parentes

2) Aquisição direta ou indireta

3) Alteração substancial do valor por decisão ou política governamental