A respeito da Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de A...

Primeiro a fazer um comentário numa questão. Que honra!

Vamos lá!

ERRO DA QUESTÃO 'D'

Está sujeita à LAI as entidades privadas SEM FINS LUCRATIVOS mesmo q tenha vínculo público. O acesso nesse caso será apenas da parte pública. Cessou o vínculo público ainda pode ter acesso a essa informação.

Entretanto falou de CONCESSIONÁRIAS/PERMISSIONÁRIAS essas NAO ESTAO SUJEITAS À LAI pois NAO recebem recurso público.

Tem vínculo contratual com ADM pública porém recebe seu recurso de TERCEIROS.

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO I Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção II Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações III Utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação IV Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública V Desenvolvimento do controle social da Administração Pública

✅ Letra E.

A) Pelo contrário, a LAI abrange os TRÊS Poderes.

B) As sociedades de economia mista não estão obrigadas a submeterem-se à referida lei.  

Abrange a ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

C) Por questão de segurança do Estado, os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem seguir a diretriz de observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção. 

Regra ---------------------> PUBLICIDADE.

Exceção -----------------> SIGILO.

D) Entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, não serão submetidas à Lei nº 12.527/2011, independentemente da situação. 

Pelo contrário. Se recebem recursos públicos, devem sim prestar contas de suas ações de forma a atender os princípios da administração pública.

Bons estudos!! ❤️✍