Jaime é dono de duas propriedades rurais no município onde r...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |
Q1019398
Direito Administrativo
Jaime é dono de duas propriedades rurais no município onde reside: a Chácara Santa Paulina e a Fazenda das Carolinas. A
Chácara Santa Paulina é uma pequena propriedade, assim definida em lei, improdutiva e que serve de lazer a Jaime e sua
família, enquanto a Fazenda das Carolinas é uma grande propriedade que cumpre sua função social, na qual se cultiva café e
milho. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, para fins de
reforma agrária, a Chácara Santa Paulina é
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A questão indicada está relacionada com a desapropriação.
Dados da questão:
Jaime - dono de duas propriedades rurais:
- Chácara Santa Paulina - pequena propriedade, improdutiva e lazer;
- Fazenda das Carolinas - grande propriedade e cumpre a função social (cultiva café).
• Desapropriação:
Para Di Pietro (2018) a desapropriação pode ser entendida como "o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização".
• Constituição Federal de 1988:
Art. 184 Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Art. 185 São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva.
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
A) CERTO, tendo em vista que Jaime possui outra propriedade além da pequena propriedade improdutiva, nos termos do art. 185, I, da CF/88. Assim, a Chácara Santa Paulina pode ser desapropriada para fins de reforma agrária. No que se refere à Fazenda das Carolinas, cabe informar que não pode ser desapropriada, pois cumpre a função social - propriedade produtiva, de acordo com o art. 185, II, da CF/88.B) ERRADO, uma vez que a pequena propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que o proprietário não possua outra - art. 185, I, da CF/88.
C) ERRADO, já que Jaime possui outra propriedade além da pequena propriedade improdutiva, de acordo com o art.185, I, da CF/88. Dessa forma, a Chácara Santa Paulina pode ser desapropriada para fins de reforma agrária. A Fazenda das Carolinas não pode ser desapropriada pois é uma propriedade produtiva, com base no art. 185, II, da CF/88.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Direito Administrativo Brasileiro. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Gabarito: A
Dados da questão:
Jaime - dono de duas propriedades rurais:
- Chácara Santa Paulina - pequena propriedade, improdutiva e lazer;
- Fazenda das Carolinas - grande propriedade e cumpre a função social (cultiva café).
• Desapropriação:
Para Di Pietro (2018) a desapropriação pode ser entendida como "o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização".
• Desapropriação para reforma agrária:
Segundo Mello (2016), "são desapropriáveis para fins de reforma agrária mediante pagamento em títulos apenas os latifúndios improdutivos e as propriedades improdutivas, mesmo que não configurem latifúndio, quando seu proprietário possuir mais de uma. Suas benfeitorias úteis e necessárias serão pagas em dinheiro".
Somente a União é competente para realizá-la e incidirá apenas sobre os imóveis que não estiverem cumprindo sua função social. • Constituição Federal de 1988:
Art. 184 Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Art. 185 São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva.
Art. 186 A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
A) CERTO, tendo em vista que Jaime possui outra propriedade além da pequena propriedade improdutiva, nos termos do art. 185, I, da CF/88. Assim, a Chácara Santa Paulina pode ser desapropriada para fins de reforma agrária. No que se refere à Fazenda das Carolinas, cabe informar que não pode ser desapropriada, pois cumpre a função social - propriedade produtiva, de acordo com o art. 185, II, da CF/88.
C) ERRADO, já que Jaime possui outra propriedade além da pequena propriedade improdutiva, de acordo com o art.185, I, da CF/88. Dessa forma, a Chácara Santa Paulina pode ser desapropriada para fins de reforma agrária. A Fazenda das Carolinas não pode ser desapropriada pois é uma propriedade produtiva, com base no art. 185, II, da CF/88.
D) ERRADO, pois Jaime possui outra propriedade além da pequena propriedade improdutiva, assim a Chácara Santa Paulina pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, com base no art. 185, I, da CF/88. No que se refere à Fazenda das Carolinas não pode ser desapropriada pois é uma propriedade produtiva, nos termos do art. 185, II, da CF/88.
E) ERRADO, uma vez que apenas a Chácara Santa Paulina pode ser desapropriada - por ser propriedade improdutiva e por Jaime possuir outra propriedade além da respectiva pequena propriedade improdutiva, nos termos do art. 185, I, da CF/88. Com relação à Fazenda das Carolinas não pode ser desapropriada, já que é uma propriedade produtiva, de acordo com o art.185, II, da CF/88.
Referências:DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Direito Administrativo Brasileiro. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Gabarito: A
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Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.
CF/88
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.
Na questão, o Jaime tinha outra propriedade, afastando a proteção constitucional.
GABARITO: A
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.
Essa questão merece uma salva de palmas. Muito bem elaborada, digna de se encontrar em prova de magistrado.
entendi que a A estava errada pq pensei que a justificativa era o fato da propriedade ser improdutiva...
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