Os serviços públicos deverão ser prestados pelo Poder Públic...

As concessões são concedidas em caráter precário, mediante a celebração de contrato administrativo.

Não está caracterizada a descontinuidade do serviço público quando a sua interrupção for motivada por razões de ordem técnica, dispensado o prévio aviso.

É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, cuja outorga será sempre precedida de concorrência.

A concessão poderá ser extinta por encampação, assim considerada como a retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão, independentemente de prévia indenização pelos investimentos vinculados aos bens reversíveis.