A Lei de Notários e Registradores, Lei nº 8935/94 estabelec...
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Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-TO
Prova:
IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1990270
Direito Notarial e Registral
A Lei de Notários e Registradores, Lei nº 8935/94
estabelece que o gerenciamento administrativo e
financeiro dos serviços notariais e de registro é da
responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive
no que diz respeito às despesas de custeio, investimento
e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições
e obrigações relativas à atribuição de funções e de
remuneração de seus prepostos de modo a obter a
melhor qualidade na prestação dos serviços. Sobre
estes serviços, é correto afirmar: