Servidor do STM que exerce sua função de forma estranha à fi...

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Q90516 Legislação da Justiça Militar
Julgue os itens seguintes, referentes ao Código de Ética dos
Servidores da Justiça Militar da União.

Servidor do STM que exerce sua função de forma estranha à finalidade pública não contraria dever fundamental, caso siga as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.
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Comentários

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O caso exposto enquandra-se como desvio de finalidade, caracterizando uma forma de abuso de poder.
Item Errado.
Só para complementar a informação do colega:

Art. 6o  São deveres fundamentais do servidor da Justiça Militar da União:
(...)

XV – abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei;

No código de ètica não cabe "jeitinho brasileiro". Por tanto mesmo que atente a formalidade, estará agindo erradamente se o conteúdo for ilícito.

GABARITO ERRADO

 

Art. 6o  São deveres fundamentais do servidor da Justiça Militar da União:
(...)

XV – abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei;

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