Com relação à gestão de contratação de soluções de TI e aos ...

É definido previamente no modelo e não durante a gestão e fiscalização.

Art. 19. O Modelo de Gestão do Contrato, definido a partir do Modelo de Execução do Contrato, deverá contemplar as condições para gestão e fiscalização do contrato de fornecimento da solução de TIC, observando:

I - fixação dos critérios de aceitação dos serviços prestados ou bens fornecidos, abrangendo métricas, indicadores e níveis mínimos de serviços com os valores aceitáveis para os principais elementos que compõe a solução de TIC;

Talvez a palavra correta seria observar, acompanhar ... e não estipular como forma de imposição.