Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública...
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Q33009
Direito Penal
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No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgue
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Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
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