Acerca das garantias processuais previstas no art. 5.º da CF...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |
Q361757
Direito Constitucional
Acerca das garantias processuais previstas no art. 5.º da CF, assinale a opção correta.