A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e admini...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064049 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Pode ser enquadrada como um tipo de pena aplicável às pessoas jurídicas:

Alteração compulsória de CNPJ.

Prisão preventiva por até 30 dias.

A prestação de serviços à comunidade.

O congelamento de bens pelo prazo de 15 dias.

Modificação do objeto da empresa afim de reparar danos futuros.

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