Quando ocorre um evento considerado uma ilicitude é necessá...

O tema central da questão é a imputabilidade penal, que está relacionada à capacidade de um indivíduo ser responsabilizado por seus atos criminosos. No Brasil, a legislação pertinente é o Código Penal, que estabelece critérios para determinar se alguém pode ser considerado imputável ou inimputável.

Legislação Aplicável: O artigo 27 do Código Penal dispõe que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Exemplo Prático: Considere um jovem de 17 anos que comete um ato considerado crime. De acordo com o Código Penal, ele é inimputável e será julgado segundo as normas do ECA, que prevê medidas socioeducativas, e não penas privativas de liberdade comuns a adultos.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta ao mencionar circunstâncias que atenuam a pena. Segundo o artigo 65, inciso I do Código Penal, ser menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença são, de fato, circunstâncias que podem atenuar a pena.

Análise das Alternativas Incorretas:

A. No Código Civil, os menores de dezoito anos são realmente incapazes para atos da vida civil, mas a questão trata de imputabilidade penal, não civil, tornando essa alternativa fora do escopo correto.

B. A afirmativa de que menores de 21 anos são penalmente inimputáveis está incorreta. Apenas menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis, conforme o Código Penal.

D. A imputabilidade penal é um dos elementos da culpabilidade. Logo, afirmar que não é necessária para estabelecer a culpabilidade está errado. Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa são componentes essenciais da culpabilidade.

E. A determinação de incapacidade sobre o cometimento de um crime não se restringe apenas ao Código Penal, mas também envolve outras normativas, como o ECA, no caso de menores de 18 anos.

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LETRA C

"Antes de tudo, torna-se crucial diferenciarmos as duas situações previstas pelo dispositivo legal em debate:

1) a idade inferior a 21 (vinte e um) anos deverá ser aferida na data do fato, observado o artigo 4º do Código Penal;

2) a idade superior a 70 (setenta) anos corresponderá a data da sentença e não do julgamento em grau definitivo, salvo de houver alteração do julgado, ou seja, reforma da sentença absolutória com a consequente condenação do agente em grau de recurso.

Para fins penais, sabemos que a idade do agente se completa à zero hora do dia do seu aniversário.

Para o jovem (com idade inferior a 21 anos na data do fato), a razão da atenuante reside na imaturidade do agente, que não completou ainda o seu desenvolvimento mental e moral, sendo mais facilmente influenciável pelo grupo social ou por outros companheiros."

TJDF

LETRA: C

Literalidade do artigo 65 CP

Circunstâncias atenuantes - Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: 

        I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

-> Obs:     Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

-> Obs 2:   Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

Gab. C

COMOOO É RAPAAA!

Quanto a letra D:

--> São elementos da Culpabilidade: imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e Exigibilidade de conduta diversa.

--> MNEMÔNICO: '' A culpabilidade é IPÊ.''