A operação de crédito por antecipação de receita destina-se ...

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Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Analista de Controle Interno |

Q2552938 Direito Financeiro

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Pergunta com base na Lei Complementar nº 101/2000 – artigo 38

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências: Assinale a alternativa INCORRETA

Realizar-se-á somente a partir no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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