Deputado federal do Estado do Pará é acusado de matar sua es...
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Q30881
Direito Processual Penal
Deputado federal do Estado do Pará é acusado de matar sua esposa. O crime ocorreu no curso do mandato parlamentar na cidade de Belém. Encerrado o inquérito policial, a denúncia foi oferecida contra o deputado perante o Supremo Tribunal Federal. O processo seguiu seu curso ao longo dos anos e o deputado foi reeleito para outros dois mandatos, quando finalmente o Ministro Relator da ação penal originária pediu data para que fosse iniciado o julgamento pelo Plenário.
Com receio de ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado renunciou a seu cargo e seu advogado requereu ao Supremo que se declarasse incompetente para processar e julgar aquela ação penal, remetendo-a para um dos Tribunais do Júri de Belém.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Com receio de ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado renunciou a seu cargo e seu advogado requereu ao Supremo que se declarasse incompetente para processar e julgar aquela ação penal, remetendo-a para um dos Tribunais do Júri de Belém.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
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A alternativa A estaria correta se o deputado fosse ESTADUAL, e não federal.Súmula 722 do STF: "SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DEPROCESSO E JULGAMENTO."
Esta questão foi formulada com base em caso concreto recentemente analisado pelo STF....Foi no ano de 2009 com relação a Senador da República, pois o seu julgamento já estava em pauta, quando o "excelentíssimo" apresentou a renúncia de seu mandato....gostaria de ter visto qual foi o motivo declinado em sua carta de renúncia...
Alternativa "B"AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE ORDEM. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA IMPUTADO A PARLAMENTAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VERSUS COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NORMA CONSTITUCIONAL ESPECIAL. PREVALÊNCIA. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. O réu, na qualidade de detentor do mandato de parlamentar federal, detém prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, onde deve ser julgado pela imputação da prática de crime doloso contra a vida. 2. A norma contida no art. 5º, XXXVIII, da Constituição da República, que garante a instituição do júri, cede diante do disposto no art. 102, I, b, da Lei Maior, definidor da competência do Supremo Tribunal Federal, dada a especialidade deste último. Os crimes dolosos contra a vida estão abarcados pelo conceito de crimes comuns. Precedentes da Corte. 3. A renúncia do réu produz plenos efeitos no plano processual, o que implica a declinação da competência do Supremo Tribunal Federal para o juízo criminal de primeiro grau. Ausente o abuso de direito que os votos vencidos vislumbraram no ato. 4. Autos encaminhados ao juízo atualmente competente.(AP 333, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2007, DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-01 PP-00011)
Ítem B correto, pois a competência por prerrogativa da função está atrelada ao cargo, é uma proteção do cargo, então, se determinada pessoa deixa, por qualquer motivo, de exercer o cargo, perde também as prerrogativas a ele atreladas.
Este entendimento estava correto até outubro de 2008, momento em que o STF firmou novo posicionamento no sentido de que, em respeito ao caráter unitário do julgamento, a cessação do exercicio da função pública depois de a Corte Suprema haver iniciado o julgamento não faz cessar a prerrogativa de foro, mastendo-se a competência do Tribunal Excelso.
Deste modo, uma vez iniciado o julgamento de um congressista pelo STF, a perda superveniente do mandato eletivo não afastará a prerrogativa de foro, continuando o STF competente para prosseguir no julgamento.
Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino / 5ª edição- 2010
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