O Decreto nº 6.514/2008, (Decreto de Crimes Ambientais) est...

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Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Biólogo |

Q1104277 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514/2008, (Decreto de Crimes Ambientais) estabelece o que são infrações administrativo-ambientais.
Marque a alternativa correta que representa tal infração ambiental.

Estabelece toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Estabelece toda ação ou omissão que não viole as regras do IBAMA, de uso e recuperação do meio ambiente.

A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

A demolição de uma empresa infratora poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração.

Os crimes ambientais não são devidamente elucidados, e as multas não são aplicadas devidamente.

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