O Defensor Público, na data de 15 de junho de 2010, ao atend...

A alternativa correta é a E - a prisão domiciliar.

A questão aborda a possibilidade de concessão de benefícios legais a um reeducando de 73 anos de idade, condenado por crime de latrocínio e reincidente, que já cumpriu mais de dois terços da pena e apresenta quadro de senilidade leve. Vamos analisar cada alternativa e entender por que a alternativa E é a correta.

A - O livramento condicional

O livramento condicional está previsto no art. 83 do Código Penal. No entanto, para concessão deste benefício, é necessário que o condenado não seja reincidente em crimes dolosos com pena superior a dois anos, além de outros requisitos. No caso apresentado, o preso é reincidente por crime de latrocínio, o que inviabiliza o livramento condicional.

B - A progressão de regime

A progressão de regime está prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal. Ela se baseia no cumprimento de um sexto da pena, e para reincidentes, a fração é maior. No entanto, como o detento já se encontra em regime aberto, não há regime menos gravoso para o qual se possa progredir.

C - A comutação de pena, com fundamento nas disposições do Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009

A comutação de pena é uma medida excepcional que depende de decreto específico do Presidente da República. Embora o Decreto nº 7.046/2009 possa contemplar situações de comutação, ele não é aplicável ao contexto da questão, pois a condição de reincidência em crimes hediondos, conforme o próprio Decreto, exclui o reeducando desse benefício.

D - O indulto de natal, com fundamento nas disposições do Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009

O indulto de natal também é uma medida excepcional regulamentada por decretos presidenciais. Similar à comutação, o indulto não é aplicável ao caso dado o histórico de reincidência do preso em crimes hediondos. O Decreto nº 7.046/2009, assim como outros decretos de indulto, geralmente exclui reincidentes de crimes hediondos.

E - A prisão domiciliar

A prisão domiciliar pode ser concedida conforme o art. 117 da Lei de Execução Penal, que prevê este benefício para condenados que apresentem idade avançada, doença grave, ou em outros casos específicos. A situação do reeducando, com 73 anos de idade e quadro de senilidade leve, enquadra-se nos critérios para prisão domiciliar, especialmente considerando que ele já cumpriu mais de dois terços da pena. Portanto, a Defensoria Pública poderia postular ao Juízo da Execução Criminal a concessão da prisão domiciliar.

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GAB.- E



Latrocínio é crime hediondo, segundo a L. 8072/90, art. 1, inc. II. Quanto aos crimes hediondos, se o apenado for reincidente específico nos crimes dessa natureza, as penas devem ser cumpridas integralmente em regime fechado, sendo permitida a regressão dos regimes (art. 2º,§ 2a) – o que já foi concedido para o idoso.

No entanto, é vedado o livramento condicional (art. 83, V, CP).

Por outro lado, há hipótese taxativa de concessão de prisão domiciliar. Dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11/07/84) pelo seu art. 117, que "que somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos."

Assim, para o caso em tela, a Defensoria Pública do Estado poderia postular a prisão domiciliar ao Juízo da Execução Criminal.

Legislação pertinente:
    L. 8072/90 - Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
        II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine)
Art. 2º (...)  § 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Art. 83, CP - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

A nova lei que alterou o CPP reserva a prisão domiciliar para maiores de 80 anos

Segue a literalidade da lei atualizada:

“CAPÍTULO IV

DA PRISÃO DOMICILIAR” 

“Art. 317.  A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.” (NR) 

“Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: 

I - maior de 80 (oitenta) anos; 

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; 

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; 

IV - gestante a partir do 7^o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. 

Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” (NR) 

A alteração do CPP a que vocês se referem nada tem a ver com o problema. Pois o art. 318 do CPP refere-se a medidas cautelares, que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a réu maior de 80 anos.
O problema trata de execução de pena.

Concordo com o comentário de Túlio, a mudança do CPP não altera a Lei de Execução Penal e, ademais, entendo que neste ponto a alteração do CPP, exigindo 80 anos para prisão domiciliar cautelar, fere o princípio da razoabilidade e da presunção de inocência, vez que para o preso condenado definitivamente pode, aos 70 anos, ser concedida prisão domiciliar, logo, ao preso cautelar deveria o legislador assegurar o mesmo benefício aos 70 anos e não somente aos 80 anos, face à presunção de inocência.