Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estr...

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Q1125788
Direito Constitucional Poder Legislativo , Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Congresso Nacional
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2019 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 |
Q1125788 Direito Constitucional

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.


Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.

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