No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança ...
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Ano: 2015
Banca:
Prefeitura de Betim - MG
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Provas:
Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PII - História
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Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PII - Língua Estrangeira/Inglês |
Q598916
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que