Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q413470
Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito