Consoante preceitua a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de lici...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia de Software |

Q2105196 Direito Administrativo

Consoante preceitua a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação

é aplicável sempre que a competição se afigurar inviável.

é autorizada quando a licitação for deserta ou fracassada, desde que mantidas todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano.

independe da comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, desde que comprovada a necessidade estatal.

é aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

desobriga à justificativa do preço, pois a economicidade da contratação é presumida.

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