Constitui causa interruptiva da prescrição

Com base no mesmo assunto

Q59708

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59708 Direito Penal

os embargos de declaração.

a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.

o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.

o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.

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