Sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de ...

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Q960548

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960548 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial.

A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração.

A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não será objeto de contraditório e será imediatamente remetida ao tribunal competente.

A sentença que declara, liminarmente, prescrição ou decadência é decisão de indeferimento da petição inicial.

Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.

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