Nos termos do Código Tributário Nacional, o Fundo de Partici...

Análise do Enunciado:

A questão aborda a repartição das receitas tributárias, especificamente o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN). Este fundo é uma importante fonte de recursos para os municípios brasileiros.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes para a repartição das receitas tributárias. O artigo 159, inciso I, alínea "b" da Constituição prevê que 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sejam destinados ao FPM. A distribuição do FPM é regulamentada por legislação infraconstitucional.

Explicação do Tema Central:

O tema central é a distribuição dos recursos do FPM entre os municípios brasileiros. A questão testa o conhecimento do candidato sobre as regras de repartição, que são fundamentais para a gestão financeira dos municípios.

Exemplo Prático:

Imagine dois municípios: um é a capital de um estado, e o outro é uma cidade pequena do interior. A distribuição dos recursos do FPM considera essas características, destinando uma porcentagem específica para cada tipo de município, garantindo que mesmo os menores municípios recebam recursos suficientes para suas necessidades básicas.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque, de acordo com a legislação, 10% do FPM é destinado aos municípios das capitais dos Estados, enquanto 90% é destinado aos demais municípios do país. Essa divisão busca assegurar que todos os municípios tenham acesso a recursos proporcionais às suas necessidades.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B: Esta alternativa sugere que 20% do FPM é destinado aos municípios das capitais, o que é incorreto. A legislação estabelece que apenas 10% é alocado para as capitais.
• Alternativa C: Propõe que a divisão do FPM considera o número de habitantes, destinando recursos aos municípios com mais de 100.000 habitantes, o que não é um critério utilizado na distribuição do FPM.
• Alternativa D: Semelhante à alternativa C, esta alternativa apresenta uma divisão baseada no número de habitantes, o que não está de acordo com a legislação vigente.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Para evitar erros, é importante estar familiarizado com a legislação específica que trata da repartição das receitas tributárias e entender os critérios utilizados, como a distinção entre capitais e demais municípios.

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Gabarito Letra A

Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos:

I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados

II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País

salvo melhor juízo, esse dispositivo encontra-se superado em virtude da superveniência na CF de 88

bons estudos

Questão desatualizada, banca desinformada.

Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos:             (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados;               (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País.            (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

Banca desatualizada?

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DESATUALIZADA. CAPITAL 10%, INTERIOR 86,4% e RESERVA 3,6. Lembrando que municípios reservas são com mais de 142.633 hab.