O crime previsto no art. 129, § 3o do Código Penal - lesão ...

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Q489288

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489288 Direito Penal

O crime previsto no art. 129, § 3^odo Código Penal - lesão corporal seguida de morte - preterdoloso, por excelência,

é forma privilegiada de homicídio e por isso sujeito à jurisdição do Tribunal do Júri por se tratar de espécie de crime doloso contra a vida.

exige para sua caracterização que fique demonstrado que o agente não quis o resultado obtido com sua ação ou que esse lhe fosse imprevisível.

insere-se na categoria dos delitos qualificados pelo resultado e, portanto, não admite a forma tentada.

é punível ainda que a morte seja fruto do acaso ou imprevisível.

a assunção do risco do resultado exige a verificação da relação de causalidade formal e a imputabilidade plena do agente nas circunstâncias para a complementação do tipo penal.

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