Nos termos da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), assinale ...
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Q960605
Direito Agrário
Nos termos da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), assinale a alternativa incorreta. Cumpre à União,
aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites
de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
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