Considere que no âmbito do Estado ABC há uma região metropol...
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Q3225725
Direito Urbanístico
Considere que no âmbito do Estado ABC há uma região metropolitana, formalizada e delimitada mediante
lei complementar estadual. Tal região possui estrutura
de governança interfederativa própria, de acordo com a
legislação correlata, além de plano de desenvolvimento
urbano integrado, aprovado mediante lei estadual.
Nos termos da Lei nº 13.089/2015, essa condição da região metropolitana nomeia-se de
Nos termos da Lei nº 13.089/2015, essa condição da região metropolitana nomeia-se de
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