De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015),...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304631
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015), as
regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas