Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)

A alternativa correta é a A.

Tema Central: A questão aborda os Direitos Individuais garantidos pela Constituição Federal, especificamente no que diz respeito a direitos fundamentais que são assegurados a todos os cidadãos. Esses direitos são essenciais para o exercício pleno da cidadania e garantem a proteção contra abusos e ilegalidades.

Resumo Teórico: Os direitos e garantias fundamentais são previstos na Constituição Federal de 1988, principalmente no Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais. Estes direitos são essenciais para assegurar a dignidade da pessoa humana e promover a justiça social. Entre eles está o direito de petição, que é a possibilidade de qualquer cidadão solicitar a intervenção dos poderes públicos para defender direitos próprios ou denunciar abusos de poder.

Citação Relevante: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, assegura, entre outros, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Justificativa da Alternativa Correta:

A - O direito de petição é um direito fundamental que permite aos cidadãos se dirigirem aos Poderes Públicos para defender seus direitos ou questionar abusos e ilegalidades. Esta alternativa está correta pois reflete exatamente o que está disposto na Constituição Federal, garantindo aos cidadãos esse importante mecanismo de defesa e participação.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A liberdade de associação é garantida pela Constituição, porém, é vedada a associação para fins paramilitares. Isso está disposto no artigo 5º, inciso XVII, que assegura a liberdade de associação, mas o inciso XVIII estabelece que são proibidas associações de caráter paramilitar.

C - O direito de objeção de consciência é reconhecido, mas não de forma absoluta. O artigo 5º, inciso VIII, permite que alguém se exima de obrigação legal por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, desde que se ofereça a prestar uma alternativa prevista em lei, como serviço alternativo ao serviço militar obrigatório.

D - O acesso à informação e o sigilo da fonte são direitos garantidos, mas o sigilo da fonte é protegido apenas quando necessário ao exercício profissional do jornalismo, conforme o artigo 5º, inciso XIV. Assim, a alternativa está incorreta ao afirmar que o sigilo independe da necessidade profissional.

E - A Constituição assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica, independentemente de censura ou licença. O artigo 5º, inciso IX, garante essa liberdade, e a exigência de licença, como colocado na alternativa, é contrária ao texto constitucional.

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Gabarito Letra A

A) CERTO: Art. 5 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

B) Art. 5 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

C) Art, 5 VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

D) Art. 5 XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

E) Art. 5 IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

Bons Estudos

Além da alternativa "a", a "c" também se encontra correta. Afinal, por crença religiosa ou convicção filosófica as pessoas podem se eximir de obrigação legal a todos imposta, desde que preste a obrigação alternativa.

A "C" também está correta, pois todos podem eximir-se de uma obrigação legal a todos imposta por motivo de crença/filosofia/política, bastando cumprir a prestação alternativa prevista em lei. Logo, posso dizer que é meu direito invocar tais situações para me eximir de prestação legal. Ex: posso invocar religião/convicção política para não prestar o serviço militar obrigatório (a prestação alternativa é consequência disso).

também concordo, a letra C está correta!

Afirmação da letra "C" está correta, porém incompleta pois não destaca o requisito de cumprir a prestações alternativas.