Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, a ut...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q990825
Direito Tributário
Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional,
a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, enseja a
cobrança de