Antônio cumpre pena pela prática do crime de homicídio quali...
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Q1859423
Direito Penal
Antônio cumpre pena pela prática do crime de homicídio qualificado e, após alcançar o lapso temporal necessário para fins de
progressão de regime e possuir bom comportamento carcerário atestado pela direção da penitenciária, teve seu pedido de
progressão de regime negado, uma vez que o juiz da Vara de Execução Penal considerou o seu exame criminológico
desfavorável. Considerando a situação descrita, é correto afirmar:
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