Com referência à execução penal e ao regramento internaciona...

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Q842142 Direito Penal

Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue o item subsequente.


Segundo o STF, o trabalho em regime aberto que for realizado fora da casa de albergado não será considerado para fins de remição da pena.

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