A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o i...

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Q842152 Direito Processual Penal

A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.


A homologação, pelo juízo criminal competente, do arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual.

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