O Governo Federal vem desenvolvendo políticas no sent...

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Q465049 Legislação Federal
O Governo Federal vem desenvolvendo políticas no sentido de aprimorar e capacitar os servidores por meio de ações educativas e de reciclagem, regulamentadas pelo Decreto 5.707/2006, cuja meta é a gestão por competências. Com base nessas políticas à luz desse Decreto, julgue a assertiva abaixo:

As escolas de governo são instituições destinadas, precipuamente, à formação e ao desenvolvimento de servidores públicos, incluídas na estrutura da administração pública federal direta e indireta.
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A Administração Indireta abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. No caso das escolas de governo, elas são destinadas apenas aos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

DECRETO Nº 5.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.

Escolas de Governo

  Art. 4o Para os fins deste Decreto, são consideradas escolas de governo as instituições destinadas, precipuamente, à formação e ao desenvolvimento de servidores públicos, incluídas na estrutura da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  Parágrafo único. As escolas de governo contribuirão para a identificação das necessidades de capacitação dos órgãos e das entidades, que deverão ser consideradas na programação de suas atividades.


Erro da questão:

Incluir a administração indireta no sentido geral, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista

Pra começar, esse  Decreto 5.707/2006 institui a Política e Diretrizes para o Desenvolvimento de pessoal da Administração Pública federal DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Indireta toda não, só as autarquias e fundações.

Art. 4o Para os fins deste Decreto, são consideradas escolas de governo as instituições destinadas, precipuamente, à formação e ao desenvolvimento de servidores públicos, incluídas na estrutura da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

  Parágrafo único. As escolas de governo contribuirão para a identificação das necessidades de capacitação dos órgãos e das entidades, que deverão ser consideradas na programação de suas atividades.

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