Mário, criança de dois anos, possui doença que necessita de ...
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Q1859452
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Mário, criança de dois anos, possui doença que necessita de atendimento especializado em outra unidade da Federação, haja
vista que o Estado do Amazonas não disponibiliza o tratamento necessário ao seu restabelecimento. Sua genitora procura pela
Defensoria Pública do Estado e entrega ao Defensor Público relatório circunstanciado a respeito do caso de saúde e solicita sua
intervenção para que consiga submeter Mário ao tratamento adequado. Neste documento, há indicação de dois outros Estados
que possuem o acompanhamento de saúde para o seu caso específico, o que pode lhe oportunizar tratamento e cura. Como
Defensor Público, atuando em favor da criança representada pela mãe, sua conduta será de