Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o ...

Alternativa Correta: D

Vamos explorar a questão e entender o princípio orçamentário que ela aborda. A questão trata dos princípios orçamentários, que são diretrizes que guiam a elaboração e execução do orçamento público. Esses princípios garantem que o orçamento seja um instrumento transparente, eficaz e que mantenha o controle dos recursos públicos.

Alternativa D - O princípio da não-afetação das receitas estabelece que as receitas de impostos não devem ser vinculadas a despesas específicas, órgãos ou fundos, a menos que a Constituição Federal de 1988 permita. Essa regra visa preservar a flexibilidade do orçamento e garantir que os recursos possam ser utilizados de acordo com as prioridades do governo. Este princípio é importante para a gestão eficiente dos recursos públicos, permitindo que o governo aloque fundos conforme as necessidades emergentes. Portanto, essa alternativa está correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - A afirmação descreve incorretamente o princípio da exclusividade. Na verdade, este princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas, evitando a inclusão de matérias estranhas. Caudas orçamentárias e dispositivos para nomeações ou aberturas de créditos adicionais não são relacionados com o princípio da exclusividade.

Alternativa B - O princípio mencionado na alternativa é o da especificação, que determina que receitas e despesas devem ser discriminadas no orçamento. Assim, a alternativa B não está correta ao associar o princípio da unidade, que se refere ao orçamento único para toda a administração.

Alternativa C - O princípio do orçamento bruto não trata da existência de uma única lei orçamentária. Este princípio significa que todas as receitas e despesas devem ser registradas integralmente, sem deduções, para fornecer uma visão clara das finanças públicas. A menção de proibir orçamentos paralelos está relacionada ao princípio da unidade, não ao orçamento bruto.

Alternativa E - O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento, garantindo que não haja receitas ou despesas "ocultas". A divulgação por mecanismos de comunicação refere-se à transparência e não à universalidade.

Compreender esses princípios é crucial para resolver questões de orçamento público, pois eles orientam a elaboração e execução orçamentária, promovendo a clareza e a eficiência no uso dos recursos públicos.

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 Letra A: errada O principio da exclusividade quer surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de materias sem nenhuma pertinencia com o conteúdo orçamentario. (FIXAÇÃO de despesas e PREVISAO de receitas)

Letra B: errada. O principio da unidade diz que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais para cada ente da federação.

Letra C errada . Veda que as receitas e despesas sejam incluidadas no orçamento em seu montante liquido, por exemplo. Existem receitas que geram despesas e vice versa. Esse principio veda deduçoes e exige que conste no orçamento os valores positivos e negativos.

Letra D : correta: O principio da não afetação ou não vinculação proibe que receitas geradas por impostos sejam comprometidas. 

Letra E: errada. O principio da universalidade diz que todas as receitas e despesas referentes a Uniao, seus fundos, órgãos e entidades, devem estar no orçamento
.

A) o princípio da exclusividade é um“princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da  receita e à fixação da despesa
B) Princípio da Unidade: o orçamento de cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento, condenáveis todas as formas de orçamentos paralelos.
C) Orçamento Bruto: “Todas as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” Com essa definição, que é uma extensão do princípio da Universalidade, busca-se assegurar a transparência e exatidão dos números orçamentários.
D) Correta
E) PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
· Art. 2°, Lei n° 4.320/64
· Art. 3° e 4°, da Lei n° 4.320/64
· Art. 165, §5°, CF/88

Apesar da letra D estar claramente correta, fiquei na dúvida sobre a letra A porque considerei que também está correta. Vejam:

Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias. (Aula prof Sergio Mendes - Estratégia)

Fonte: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/11191/caudas_rabilongos_helena.pdf?sequence=1

Não consegui identificar o erro. Se alguém souber, favor postar aqui para nossa discussão ou me enviar um recado.

A letra A está errada, pq não se inclui na proibição a abertura de créditos suplementares: Art 165. parágrafo 8º da CF, acho que é isso

RAA, creio que a diferença seja essa:

na alt. A, fala-se sobre creditos adicionais suplementares, sendo que estes servem para aumentar creditos já previsionados no orçamento.

E a cauda orçamentaria, conforme seu texto, baseia-se em "nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos"

Espero ter ajudado.