É inválida a cláusula de convenção ou acordo coletivo trabal...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38569
Direito do Trabalho
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes de acordo com a jurisprudência
do TST.
do TST.
É inválida a cláusula de convenção ou acordo coletivo trabalhista que condiciona o direito de estabilidade da gestante à comunicação da gravidez pela empregada ao empregador.