Luís, em sua função de fiscal de tributos, deve respeitar u...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133505
Direito Tributário
Luís, em sua função de fiscal de tributos, deve respeitar
um princípio que limita a criação de tributos de forma a
preservar os direitos fundamentais. Esse princípio é
conhecido como: