Em relação à competência tributária, assinale a alternativa ...

Gabarito Letra A

A) CERTO: CTN art. 6 Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos

B) Errado, a autorização de concessões de isenções de ICMS deliberadas na CONFAZ não é exceção ao princípio da nao diferenciação tributária
CF Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

C) Não se trata de uma imposição (levando em conta apenas as normas tributárias):

Características da competência tributária: Facultatividade,  Imprescritibilidade, Irrenunciabilidade, Indelegabilidade, Inalterável

D) Não há previsão das leis complementares
CTN Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei

E) Competência exclusiva da união.
CF Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

bons estudos

Redação da letra A quase me fez errar.