Segundo Paulo de Barros, “a Carta Fundamental traçou minuci...
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Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |
Q827989
Direito Tributário
Segundo Paulo de Barros, “a Carta Fundamental traçou
minuciosamente o campo e os limites da tributação,
erigindo um feixe de princípios constitucionais com o fim
de proteger os cidadãos de abusos do Estado na
instituição e exigência de tributos. Desse modo, o
legislador, ao criar as figuras de exação, deve percorrer o
caminho determinado pelo Texto Maior, observando
atentamente as diretrizes por ele eleitas”. Diante do
exposto, assinale a alternativa correta.