A respeito do sistema tributário brasileiro, avalie as afirm...

Nem tudo que o cidadão é obrigado a pagar ao Governo pode tecnicamente ser chamado de tributo. Uma multa de trânsito, por exemplo, não tem natureza tributária.

Se um motorista é flagrado conduzindo um veículo em via pública acima do limite de velocidade permitido, deverá pagar uma multa pela infração (ilícito) cometida. O pagamento da multa é obrigatório, poderá sujeitar o devedor (infrator) à cobrança judicial, mas não pode ser chamada de tributo. (https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/fiquePorDentro/temas/sistema-tributario-nacional-jun-2019/texto-base-da-consultoria-legislativa).

Os tributos também podem ser arrecadados de duas formas: direta e indiretamente. A tributação direta ocorre por meio do pagamento diretamente ao governo ou órgão da administração. É o caso das taxas, IPVA, IPTU, IRPF, COFINS, CSLL.

Já a tributação indireta, ocorre quando o tributo já está embutido no valor do bem ou serviço que se consome, como o ICMS, IPI, ISS, CIDE. (https://www.clp.org.br/entenda-como-funciona-o-atual-sistema-tributario-brasileiro/).

(F) Tudo que os cidadãos são obrigados a pagar ao Governo é considerado tributo, como uma multa de trânsito, por exemplo.

Olhemos o conceito de tributo no art. 3º do CTN:

 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Assim, como a multa em análise constitui uma sanção por ilícito administrativo, não é tributo.

(V) A tributação direta ocorre por meio do pagamento diretamente ao governo ou órgão da administração, como no caso do IPVA e do IPTU.

(V) A tributação indireta ocorre quando o tributo já está embutido no valor do bem ou serviço que se consome, como o ICMS e o ISS.

O tributo indireto é aquele que permite a transferência do ônus financeiro a outrem que não seja aquele especificamente designado na norma como contribuinte de direito, é o que se denomina de contribuinte de fato, assumindo este o ônus econômico do tributo. Geralmente está relacionado com a tributação incidente sobre o consumo de bens e serviços.

Tributo = Imposto, taxas e contribuição de melhoria.

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