Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Cons...

CF Art. 146

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

CF Art. 146

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

GABARITO: ERRADO

Constituição Federal. Art. 146. Cabe à lei complementar:

[...]

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

• a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
• b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
• c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
• d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

I - será opcional para o contribuinte;         

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;         

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;         

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

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