Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Cons...
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir um regime único de
arrecadação dos impostos dos entes federativos,
vedadas as condições diferenciadas de enquadramento
por estado.