Nos termos da Lei Estadual (MG) nº 15.424/04, constatada in...
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636724
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual (MG) nº 15.424/04, constatada
infração relativa à Taxa de Fiscalização Judiciária, o auto de
infração para a formalização do crédito tributário compete