A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de...

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Q1209229

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR

Q1209229 Direito Processual Penal

A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscandose, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei,

a composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal.

a composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.

a transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício

da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.

após a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadência do direito.

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