O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído ...

Modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Fiscalizar-lhes a execução.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Rescindi-los sempre por via judicial.

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.