São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicáve...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897215
Direito Penal
São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no
âmbito da execução penal