Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministéri...

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Q304392
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo |
Q304392 Legislação do Ministério Público
Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

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letra D
tal proibição encontra-se inclusive na CF.
art.128,  II - as seguintes vedações:
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
O que permite-se é que o membro do MP seja acionista ou cotista porque nesta situação ele não participa da administração da sociedade.
Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA. 

E estão sujeitos as seguintes vedações:

  • a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
  • b) exercer a advocacia;
  • c) participar de sociedade comercial;
  • d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
  • e) exercer atividade político-partidária;
  • f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

d) Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.

GABARITO: letra D

Temos que procurar a afirmativa INCORRETA, de acordo com a lei 8625/93:

Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

a) Manter ilibada conduta pública e particular. CORRETA  

I - manter ilibada conduta pública e particular;


b) Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal. CORRETA

III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal;

c) Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. CORRETA
XIV - acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

d) Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.INCORRETA
Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

e) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério; CORRETA

A alternativa D está incorreta pelo fato da banca ter trocado a palavra EXCETO por INCLUSIVE.

Gabarito D


LC 106/03 - Art. 118 - São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

I - manter ilibada conduta pública e particular; (letra A)

III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal; (letra B)

XIV - atender às convocações e determinações de caráter administrativo e de ordem geral emanadas dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público; (letra C)


Art. 119 - Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
III - exercer atividade empresarial ou participar de sociedades empresárias, exceto como quotista ou acionista; (letra D)
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; (letra E)

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