Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministéri...

Vamos analisar a questão sobre os deveres e vedações dos membros do Ministério Público conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).

Tema Central: A questão pede para identificar a opção que não está em conformidade com os deveres e vedações desta lei. Isso significa que precisamos conhecer quais são as obrigações e proibições impostas aos membros do Ministério Público.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D menciona: "Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista."

De acordo com o artigo 44, inciso II da Lei nº 8.625/1993, é vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista, desde que não exerçam função de gerência ou administração. Portanto, a opção D está INCORRETA porque sugere uma vedação que a lei permite em certas condições.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Manter ilibada conduta pública e particular.

Essa alternativa está correta. O artigo 43 da Lei nº 8.625/1993 menciona que é dever dos membros do Ministério Público manter ilibada conduta pública e particular. Isso significa que devem sempre agir de maneira ética e exemplar, tanto na vida profissional quanto pessoal.

B - Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

Esta opção também está correta. O mesmo artigo 43 da lei cita que é dever dos membros do Ministério Público justificar seus atos processuais com fundamentação jurídica adequada.

C - Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Correto. Membros do Ministério Público devem respeitar e acatar as decisões administrativas superiores, conforme previsto na legislação.

E - Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Esta opção está correta, pois a lei permite que membros do Ministério Público exerçam o magistério, mesmo que estejam em disponibilidade, mas veda outras funções públicas.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento a detalhes nas alternativas, como exceções e condições que podem alterar o sentido. Por exemplo, a presença de termos como "exceto" ou "salvo" pode indicar que há situações específicas em que uma regra geral não se aplica.

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E estão sujeitos as seguintes vedações:

• a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
• b) exercer a advocacia;
• c) participar de sociedade comercial;
• d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
• e) exercer atividade político-partidária;
• f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

I - manter ilibada conduta pública e particular;

b) Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal. CORRETA

III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal;

c) Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. CORRETA
XIV - acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

d) Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.INCORRETA
Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

e) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério; CORRETA

Gabarito D

LC 106/03 - Art. 118 - São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

I - manter ilibada conduta pública e particular; (letra A)

III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal; (letra B)

XIV - atender às convocações e determinações de caráter administrativo e de ordem geral emanadas dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público; (letra C)

Art. 119 - Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
III - exercer atividade empresarial ou participar de sociedades empresárias, exceto como quotista ou acionista; (letra D)
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; (letra E)