Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era ob...

A alternativa correta é a E - após a emenda constitucional, uma medida provisória pode revogar no todo ou em parte a legislação anterior referida.

Para compreender a questão, é necessário entender o conceito de recepção e a relação entre emendas constitucionais e as mudanças nos critérios de reserva legal. Quando uma nova Constituição é promulgada, as leis existentes precisam passar por um teste de compatibilidade com o novo texto constitucional. Aqueles dispositivos legais que são compatíveis com a nova Constituição são recepcionados e continuam em vigor, agora com o status que lhes é conferido pela nova ordem constitucional.

No cenário apresentado, a Constituição de 1988 alterou a natureza jurídica de determinada matéria de lei ordinária para lei complementar. Se a lei ordinária preexistente fosse compatível materialmente com a nova Constituição, ela seria recepcionada como lei complementar. No entanto, a emenda constitucional posterior retornou a matéria ao âmbito de lei ordinária, o que implicaria que a lei anterior continua em vigor, agora sob a égide da nova emenda, sem a necessidade de uma nova lei ordinária para regular o assunto.

A validade de uma lei não depende apenas de seu conteúdo material, mas também de sua forma. Assim, uma lei anterior que tratava de matéria agora atribuída à lei ordinária, por força de emenda constitucional, não sofre mais de um possível vício formal. Isso porque a emenda constitucional ajustou o requisito de forma ao patamar que a lei preexistente já possuía.

Portanto, a alternativa correta é a que aponta que uma medida provisória, que é um instrumento normativo com força de lei ordinária, pode revogar ou alterar a legislação anterior. Isso é possível porque a emenda constitucional realocou a matéria para o campo da lei ordinária, onde a medida provisória pode atuar. A medida provisória possui prazo para ser convertida em lei e, até que isso aconteça ou ela seja rejeitada pelo Congresso Nacional, tem capacidade para revogar leis ordinárias anteriores.

Essa compreensão é crucial para quem se prepara para concursos públicos, pois demonstra a dinâmica entre os diferentes tipos de normas no sistema jurídico e a interação entre as leis e as alterações constitucionais ao longo do tempo.

(a) ERRADA - Cabe ADPF sim, mas não se submete a reserva de plenário (srt.97 CF), pode ser a decisão proferida por órgão fracionário de tribunal, além do fato de que tal decisão ão deve ser submetido ao Senado para que suspenda a execução da lei declarada não recepcionada.(b) ERRADA. Incompatibilidade formal é irrelevante quando se fala em recepção, se a norma antiga foi produzida validamente e estivesse em vigor durante a CF antiga. E, é claro, deve haver a compatibilidade MATERIAL.(c)ERRADA. Se for incongruente, não é recepcionada, é revogada!(d)ERRADA. A fiscalização da validade do direit pré-constitucional em face da Constituição antiga NÃO pode ser realizada mediante controle abstrato perante o STF (seja formal ou material).(e) CORRETA.

a) após a emenda constitucional não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para discutir eventual inconstitucionalidade material superveniente da legislação anterior reportada em relação à nova Constituição. ERRADO => Com o advento de uma nova Constituição, a legislação anterior - RECEPCIONADA [compatibilidade MATERIAL] - não pode ser atacada por meio de ADIN, mas apenas por ADPF [controle CONCENTRADO] ou RE [controle DIFUSO].b) a emenda constitucional poderia repristinar a legislação anterior aludida se acaso ela não houvesse sido recepcionada, por questões formais em geral, pela nova Constituição. ERRADO => A recepção ou não recepção da legislação anterior se dá por questões materiais e não formais.c) as eventuais incongruências materiais havidas entre a nova Constituição e a legislação anterior mencionada são sanadas pela recepção. ERRADO => Se há incompatibilidade material, o caso é de não recepção.d) cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir eventual vício formal superveniente, em face da nova Constituição, da legislação anterior citada.ERRADO => A ADIN serve para discutir a constitucionalidade de legislação contemporânea (editada posteriomente) à Constituição em vigor. Se a legislação é anterior à Constituição, cabe ADPF ou RE. e) após a emenda constitucional, uma medida provisória pode revogar no todo ou em parte a legislação anterior referida.CORRETO => Com o advento da EC, a matéria passou ao campo da legislação ordinária e, como se sabe, as MPs equivalem a leis ordinárias.

Comentário objetivo:

Com a publização da EC, a matéria em questão passou a poder ser tratada pela legislação ordinária. Como as Medidas Provisórias podem versar sobre matérias de Lei Ordinária (pois se equivalem a esta), a alternativa E está correta.

C) as eventuais incongruências materiais havidas entre a nova Constituição e a legislação anterior mencionada são sanadas pela  (técnica/teoria da) recepção.

Entendi como se tivesse ocorrido uma elipse nessa frase. Acredito que tal compreensão também é possível nessa afirmativa, é dúbia! 

Entendi exatamente como a keniarios. 
A questão não disse que ela seria recepcionada, mas apenas citou a técnica.
Contudo, lendo melhor a questão ela fala em sanadas, o que dá a entender que será recepcionda.
Realmente a letra e é a correta.